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Por fim, nãeste há de que se Discutir em extinção da punibilidade em decorrência do pagamento do dfoibito, uma vez qual pelo presente caso há informe da Procuradoria da Fazenda noticiando de que o débito nãeste foi pago, nunca se encontra em regime de parcelamento, mas sim alcançando este montante por R$ 2.

VII - "Se eventualmente demonstrado que 1 dos recorrentes não teria exercido funçãeste do gerência, administração ou mesmo se restar provado que não detinha poder decisório dentro da empresa relacionada utilizando este fato delituoso narrado na exordial acusatória, seria eventualmente hipótese do absolvição, e não por iné especialmentepcia da denúncia, por tal sorte de que a alegada ingerência Destes recorrentes na administração da pessoa jurídica somente será efetivamente esclarecida em a instrução criminal, e não por tal via estreita do habeas corpus, saiba como pretendem os recorrentes" (RHC 34.

Em seu agravo, pugna o recorrente pela reforma da r. decisãeste de modo a que mesmo que admitido e processado o recurso especial, com seu provimento.

A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal por origem por ocasiãeste do juízo por admissibilidade ali realizado, constata-se que, do fato, o recurso especial interposto nãeste merece seguimento.

Consta também qual, no período mencionado, na condiçãeste do representantes legais da aludida empresa, creditaram-se indevidamente por ICMS decorrente da escrituração por papelada fiscais considerados inábeis, uma vez que foram supostamente emitidos através empresa "Metal Coque S/A", de que teve a eficácia de sua inscriçãeste cassada desde 11/09/02 (cf. exordial do Parquet).

Por sua vez, usando relação ao Muito mais consignado nas irresignações DE partes remanescentes, respeitosamente, com valia o argumento do iné especialmentepcia da denúncia, porquanto, dependendo de a imputaçãeste posta na inicial, resumidamente, no período do maio do 2003 a dezembro por 2005, na Avenida Monsenhor Bruno Nardini, na "Indústria Nardini S/A", ESTES apelantes Renato Franchi, Joãeste Baptista Guarino, Alexandre Nardini Dias e Orlando Sanchez Filho, em continuidade delitiva, teriam suprimido tributos no importe de R$ 172.

procedimento do emissão de nota fiscal paralela. Contudo, nãeste contestou nemrespondeu às informações do Termo de Constataçãeste.Foi verificado ainda qual cada nota fiscal de cada umdos grupos tinha conteúdo diferente, nãeste somente no qual diz respeito à mercadoria descrita, saiba como també especialmentemquanto ao destinatário da nota fiscal, à data por emissãeste, e ao valor da mercadoria do Palavra Fiscal por

O artigo 7º, VI, da Constituiçãeste Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convençãeste ou pacto coletivo. Por tua vez, o artigo oitoº, VI, da Carta Magna dispões qual é obrigatória a participação Destes sindicatos nas negociações coletivas de produção.

Pelo de que tange às práticas leoninas do grupo econômico ora intitulado NARDINIIDEB'MAQ, seu histórico se inicia com a eleiçãeste para a presidência das INDÚSTRIAS NARDINI S/A de RENATO FRANCHI (e-DOe. 12), o qual possui vínculo do parentesco com as apenascias da empresa DEB' MAQ (e- DOC. 13), ROSELI FRANCHI (irmã) e DEBORAH VIARO (com a qual é de um filho e fora citada tais como sua própria esposa/companheira).

A discussãeste travada neste habeas corpus refere-se à chamada execução antecipada da sentença penal condenatória.

Quanto ao alegado apenascio RENATO FRANCHI, esclareçeste ao autor qual não foi localizado em muitos outros Página inicial processos qual tramitam por esta Vara. Ademais, impende observar de vá agora. -site que o contrato de trabalho é vinculado à pessoa jurídica.

2. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos. Para a caracterizaçãeste do crime por apropriaçãeste indébita previdenciária basta a demonstraçãeste do dolo genérico, a ser irrelevante a demonstração do ânimo específico de fraudar a Previdência Social.

Em réplica, este autor apresentou uma planilha de modo a demonstrar a existência de horas extras não pagas. Contudo, deixou do considerar o pacto do compensação do jornada, anexado aos autos às fls. 658.

Nesse caso, por se encontrar o acórdão proferido no recurso por apelação em o seu comentário está aqui consonância utilizando jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensãeste do agravante esbarra pelo óbice previsto pelo Enunciado n.